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EDITAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAZAR E PAPELARIA.

licitação

EDITAL DE LICITAÇÃO

CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO 

  CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO nº 001/2017

TIPO: MAIOR OFERTA 

O DIRETOR EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGU ERA, com endereço na Avenida Tenente marques, s/n – Bairro: Fazendinha CEP: 65.290-001 – Tel.: (11) 4156-1006, com CNPJ/MF: 19.373.383/0001-71, neste ato representado pelo Senhor Guilherme Torres Pavani, Diretor Executivo da APM da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA, conforme instrumento anexo, no uso de suas atribuições torna público para o conhecimento dos interessados, que das 14h às 15h do dia 18/08/2017, na sala da Direção, da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA, a Comissão de Licitações se reunirá com a finalidade de receber propostas, visando à seleção de empresas interessadas na CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAZAR E PAPELARIA, para o atendimento do público frequentador da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA, bem como de toda comunidade acadêmica administrativa (alunos, professores, estagiários e servidores), atendendo ao prescrito na Lei nº 8.666/1993  – Lei sobre Licitações Públicas.

 

Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, em atividade no ramo há mais de 12 meses, convidadas pela Instituição, cadastradas ou não no banco de dados da Escola, estendendo este convite aos demais interessados que manifestarem a intenção de participar, nos termos da legislação vigente.

 

  1. OBJETO:

 

1.1.               Constitui objeto da presente licitação a seleção de empresas interessadas, na

CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAZAR E PAPELARIA, visando ao atendimento do público frequentador da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA, bem como de toda comunidade acadêmica administrativa (alunos, professores, estagiários e servidores).

 

  1. DESCRIÇÃO DOS ESPAÇOS OFERECIDOS:

 

Espaço com área aproximada de 18 m², (Dezoito metros quadrados).

 

  • – DO VALOR MÍNIMO DA CESSÃO:

 

  • O valor mínimo mensal a ser pago pela CESSIONÁRIA, pelo objeto da cessão de da área disposta no item 2., para instalações do bazar é de R$ 500,00 (QUINHENTOS REIAS), cujos valores referentes ao consumo de água e energia elétrica estarão incluídos no preço proposto;

 

  • O valor mensal pago pela cessão será corrigido depois de 12 (doze) meses de vigência da cessão, contados da data da assinatura do Contrato, através do IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice oficial que, eventualmente, vier a substituí-lo;

 

  • – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES:

 

  • O pagamento da cessão será mensal, devendo ser quitado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de competência, junto à APM da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA;

 

  • O atraso no cumprimento desta obrigação acarretará para a CESSIONÁRIA multa de 2% (dois inteiros por cento) ao mês, sobre o valor a ser pago, acrescentados de juros de mora iguais a 0,33% (trinta e três centésimos por cento), ao dia, a ser contabilizado no período correspondente ao atraso;

 

  • O não pagamento depois de 30 (trinta) dias contados do vencimento do prazo, sem motivo justificado e aceito, ensejará a aplicação das sanções previstas no contrato de Cessão de Uso de Espaço Público, independentemente da cobrança dos valores devidos.

 

  • Na hipótese do não cumprimento de sua obrigação mensal de pagamento da obrigação assumida, pelo período de 90 (noventa) dias, ensejará a rescisão do presente Instrumento, sem quaisquer ressarcimentos por parte da Cessionária.

 

  • – DA VIGÊNCIA

 

A vigência da cessão será de 12 (doze) meses, com início em 01/09/2017, podendo ser prorrogada, por períodos sucessivos, até 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura do contrato, desde que haja conveniência para a APM da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA. Caso não haja interesse, por parte da CEDENTE, na manutenção do contrato, este será rescindido, sem direito a qualquer tipo de indenização à CESSIONÁRIA.

 

  • – DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO BAZAR E ATENDIMENTO

 

  • O atendimento aos usuários DO BAZAR E PAPELARIA deverá ocorrer normalmente no horário de 07h30 às 22h00, de segunda à sexta-feira;

 

6.1.1 –      Os horários estabelecidos para o funcionamento, no período de férias escolares, poderão ser flexibilizados, mediante solicitação da CESSIONÁRIA e anuência da CEDENTE;

 

  • Caberá à CESSIONÁRIA proporcionar atendimento compatível com a demanda, disponibilizando número suficiente de empregados que atendam regularmente, inclusive nos dias e horários, denominados de maior movimento, bem como, em relação aos preços praticados, estes não deverão ser abusivos, superando a média usualmente praticada no mercado da região do Bairro da Fazendinha – Município de Santana de Parnaíba;

 

  1. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS:

 

7.1. Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo. Deverão ser apresentados em 2 (dois) envelopes distintos, fechados e identificados, devidamente lacrados, com a seguinte inscrição:

 

APM ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA / FAZENDINHA – SANTANA DE PARNAÍBA – SP

EDITAL DE CONVITE Nº 001/2017

ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA

Nome do Proponente

Endereço do Proponente

Telefone do Proponente

Modalidade: Convite, do tipo Maior Oferta

Envelope “A” – DOCUMENTOS PARA A HABILITAÇÃO

Data de Abertura: 21/08/2017 às 14 horas

 

 

APM ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA / FAZENDINHA – SANTANA DE PARNAÍBA – SP

EDITAL DE CONVITE Nº 001/2017

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA

ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA

Nome do Proponente

Endereço do Proponente

Telefone do Proponente

Modalidade: Convite, do tipo Maior Oferta

Envelope “B” – Proposta Comercial

Data de Abertura: 21/08/2017 às 15 horas

 

  1. DA PARTICIPAÇÃO:

 

  • Somente poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos;

 

  • Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas físicas, bem como, empresas que:

 

  • Estejam em Recuperação Judicial ou em Processo de Falência, sob Concurso de Credores, em Dissolução ou em Liquidação;

 

  • Que estejam reunidas em consórcio e seja controlada, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição, estejam participando, concomitantemente, no procedimento de licitação.

 

  1. DA HABILITAÇÃO

 

  • As empresas deverão demonstrar experiência em atividade comercial por no mínimo 01 (um) ano, através de Atestado, Declaração ou Contrato Social;

 

  • A empresa licitante deverá obrigatoriamente realizar visita técnica prévia ao local do Bazar, onde os serviços serão realizados e examinar as especificidades do espaço físico para instalação, tomando conhecimento de todos os detalhes e particularidades que julgar conveniente, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento e/ou eventuais dificuldades de execução de qualquer parte dos serviços objeto desta licitação;

 

  • A visita técnica será efetuada pelo responsável da empresa licitante, no dia 08/05/2017. O horário da visita deverá ser previamente agendado, para acontecer entre às 09h e 18h, devendo os interessados comparecer na sede da APM da BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA;

 

  • NO ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO deverá conter:

 

  1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
  2. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  3. Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
  4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
  5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A, art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
  7. certidão negativa de falência ou recuperação judicial emitida pelo cartório distribuidor do fórum da comarca, onde estiver estabelecida a licitante interessada;
  8. Declaração ou Contrato Social que comprovem sua experiência em atividade comercial por no mínimo 01 (um) ano;

 

  • Os documentos discriminados acima poderão ser apresentados em original, ou fotocópia autenticada em Cartório;

 

  • Não serão considerados documentos apresentados por telegrama, fax ou e-mail;

 

  • No caso de apresentação de documentos e/ou certidões das quais não conste o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua emissão.

 

  • – OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS:

 

  • As obrigações da CESSIONÁRIA consistirão:

 

  1. A CESSIONÁRIA deverá iniciar as atividades comerciais, dentro do período de 15 (quinze) dias, depois da assinatura do contrato;

 

  1. Pagar, pontualmente, pelo uso da área, que inclui os valores correspondentes à tarifa de consumo pela água e energia elétrica, no prazo previsto e ajustado nos itens 3.1 e

4.1 deste Instrumento;

 

  1. Arcar com as despesas (inclusive material), necessárias à limpeza e conservação

do espaço cedido;

 

  1. Usar as áreas cedidas, bem como as áreas que integram os ambientes conforme o estabelecido no contrato e tratá-los com o mesmo cuidado que teria como se fossem suas, não podendo mudar sua destinação contratual, devolvendo-os ao término do contrato, em perfeito estado de conservação, tal como os recebeu, ou em melhores condições, com os respectivos acessórios, não sendo devido, pela CEDENTE, qualquer valor em virtude de possíveis melhorias/benfeitorias levadas a efeito, pela CESSIONÁRIA;

 

  1. Responsabilizar-se pela imediata regularização das instalações como estabelecimento ou filial integrante de sua estrutura organizacional para fins fiscais/tributários, junto aos órgãos oficiais competentes, em especial junto ao Registro do Comércio e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, inclusive com a utilização de Cupom Fiscal, se for o caso e alvará de funcionamento, documentação esta que deverá ser apresentada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato;

 

  1. Submeter, à prévia aprovação da CEDENTE, os projetos relativos qualquer modificação, benfeitoria útil, necessária ou voluptuária, definida na forma do art. 96 do Código Civil – CC/2002, sendo que, após a rescisão, passarão a integrar o Patrimônio da

CEDENTE, não tendo a CESSIONÁRIA direito a qualquer retenção a título de indenização;

 

  1. Responder por quaisquer danos pessoais e/ou materiais ocasionados por seus

empregados, prepostos ou contratados, nos locais de trabalho;

 

  1. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CEDENTE,

quanto à execução do contrato;

 

  1. Responsabilizar-se pelos eventuais danos e prejuízos que a qualquer título venha causar à CEDENTE ou a terceiros, em decorrência da execução deste Contrato ou em conexão com ele, respondendo por si, seus empregados e sucessores, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, a juízo da CEDENTE;

 

  1. Adquirir, transportar e instalar todos os materiais e serviços necessários à montagem e funcionamento do bazar, bem como móveis necessários à acomodação dos clientes;

 

  1. Para o cumprimento do aqui exposto, a CESSIONÁRIA manterá às suas expensas e exclusiva responsabilidade, o quadro de pessoal, todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários e quaisquer outros em relação aos empregados que mantiver nas dependências do Bazar para cumprimento da presente cessão;

 

  1. Equipar o Bazar com maquinário e equipamentos, móveis e utensílios apropriados em quantidades suficientes e em perfeito estado de conservação para o funcionamento;

 

  1. Responsabilizar-se em manter, para a execução dos serviços, empregados disciplinados que satisfaçam as condições de saúde requeridas pela natureza dos serviços, inclusive, no que diz respeito à manutenção dos atestados de saúde atualizados, substituindo os empregados que, por qualquer motivo, não se encaixem no padrão de saúde física exigida pelos órgãos de fiscalização sanitária;

 

  1. Permitir, a qualquer tempo que a CEDENTE realize inspeções e fiscalizações de funcionamento, os quais poderão examinar e exigir documentos e explicações, e determinar providências para melhor atendimento aos usuários;

 

  1. Responsabilizar-se por ações preventivas e corretivas, incluindo medidas físicas, químicas e biológicas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou a proliferação de vetores e pragas urbanas, que comprometam a qualidade higiênicosanitária e a segurança dos alimentos;

 

  1. Responsabilizar-se por todos e quaisquer tributos que incidirem sobre a exploração dos serviços concedidos ou deles decorrentes, bem como as despesas com GLP (gás de cozinha), telefone, fornecedores, pessoal, encargos sociais, previdenciários, consertos ou reparos nos móveis, utensílios e instalações;

 

  1. Encaminhar mensalmente à Diretoria da APM da BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA, até o último dia útil do mês subsequente, cópia das guias de recolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais, do INSS e do FGTS relativos ao mês anterior;

 

  1. Entregar, ao final do Contrato, o imóvel e demais itens que integram o Anexo I (móveis e aparelhos) cedidos pela CEDENTE em perfeito estado de funcionamento e conservação, devendo realizar os reparos que se fizerem necessários, de forma a restituí- lós às        mesmas          condições        em       que      foram      entregues, conforme   termo   de vistoria/entrega/recebimento;

 

  1. Fornecer aos seus empregados, uniformes completos, repondo-os sempre que estes não mais forem utilizáveis, ou comprometam as perfeitas condições de higiene e limpeza;

 

  1. Fornecer à CEDENTE, quando solicitado ou em qualquer época, os resultados dos exames de sanidade física de seus empregados, onde fique comprovado não serem portadores de doença;

 

  1. Acatar as instruções emanadas dos servidores designados pela CEDENTE, que

fiscalizarão a execução dos serviços;

 

  1. Responsabilizar-se integralmente pela guarda e acondicionamento das mercadorias, materiais e equipamentos mantidos nas dependências do bazar/papelaria, ficando estabelecido que não caiba nenhuma responsabilidade a CEDENTE no caso de extravio, furto, roubo, etc.;

 

  1. Manter mesas, máquinas e equipamentos em condições de utilização;

 

  1. Efetuar, rotineiramente, a limpeza das dependências cedidas, recolhendo e

acondicionando o lixo em embalagens apropriadas e depositá-lo no local de coleta;

 

  1. Instalar extintores de incêndio no bazar;

 

  1. Disponibilizar cestos para coleta de lixo nos ambientes internos e externos do

bazar/papelaria;

 

  1. É de exclusiva responsabilidade da CESSIONÁRIA a reparação de eventuais danos causados por vícios ou defeitos nos produtos fornecidos por ela aos consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, não cabendo qualquer atribuição de responsabilidade solidária, nem subsidiária à CEDENTE.

 

  • Os produtos e serviços oferecidos pela CESSIONÁRIA e seus respectivos preços, estão sujeitos ao controle pela CEDENTE.

 

 

  1. DA PROPOSTA:

 

  • NO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA deverá conter:

 

  • A proposta financeira deverá ser apresentada em 1(uma) via original, sem emendas ou rasuras, contendo a razão social e endereço da empresa, bem como o respectivo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF, datada, rubricada em todas as vias e assinada na última, pelo representante legal da empresa, cuja apresentação implica aceitação tácita de todas as cláusulas e termos deste edital;

 

  • Nos preços propostos serão considerados incluídos todos os encargos previdenciários, fiscais (ICMS e outros), trabalhistas, tributários, mão-de-obra, responsabilidade civil, despesas com transporte e frete e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto da presente CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAZAR E PAPELARIA;

 

  • Prazo de validade da proposta não inferior a 30 (trinta) dias;

 

  • Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta do que não for conflitante com o instrumento convocatório;

 

  • Os preços propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional (real), expressos em algarismos e por extenso, admitidas duas casas decimais. Em caso de divergência sobre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos;

 

  • Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições do presente Edital.

 

  • Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;

 

  • É vedada a apresentação de mais de uma proposta pela mesma empresa, sob pena de desclassificação.

 

  • – DO JULGAMENTO, CLASSIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

 

  • As propostas serão julgadas e classificadas pela maior oferta, observado o valor mínimo de R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais e 5.000 (Cinco mil) produções reprográficas semestrais destinadas aos funcionários da Etec, pelo espaço;

 

  • No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados;

 

  • Concluído o procedimento de licitação, o vencedor será convocado por meio de correspondência para, no prazo máximo em cinco dias corridos, assinar o contrato CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAZAR E PAPELARIA;

 

  • O não atendimento do prazo mencionado no subitem anterior caracterizar-se-á a desistência do licitante vencedor, constituindo motivo para a convocação do licitante classificado em segundo lugar e, assim, sucessivamente, para contratar nos termos da proposta vencedora;

 

  • Constituir-se-á, também, motivo para a desclassificação do licitante vencedor e a convocação do segundo colocado e, assim, sucessivamente, a apresentação de documentos que revelem divergência com os dados consignados na proposta ou mesmo na habilitação.

 

  1. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES:

 

  • A impugnação do Edital poderá ser feita até 03 (três) dias úteis que antecedem a data da abertura da licitação;

 

  • Às licitantes é assegurado o direito de interposição de recurso contra a decisão da comissão de licitação, no prazo de dois dias contados da data da comunicação do resultado da licitação;

 

13.2.1. A Comissão poderá, com base no recurso interposto, rever a sua decisão, ou ratificá-la, devendo nesse caso, no prazo de dois dias úteis, fazer subir o recurso interposto, para a apreciação da autoridade do processo, que é o Diretor em Exercício da APM da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA;

 

  • O prazo para interposição de recursos relativos a decisões da Comissão de Licitação, relativa ao julgamento da habilitação e da proposta, será de 2 (dois) dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso;

 

  • Os recursos e impugnações deverão ser protocolizados perante a Comissão de Licitações, na sede da APM da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA, localizada na Avenida Tenente marques, s/n – Bairro: Fazendinha CEP: 06.290-001;

 

  • Não serão conhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal, subscrito por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente;

 

  1. DA ADJUDICAÇÃO:

 

14.1-A adjudicação da presente licitação ao licitante vencedor será efetivada mediante termo circunstanciado, obedecida à ordem classificatória, depois de ultrapassado o prazo recursal ou mediante a desistência dos prazos recursais expressamente declarados por todos os licitantes participantes do certame registrado em ata;

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

  • Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital.

 

  • Em nenhuma hipótese será concedido prazo para a apresentação da documentação e propostas ou quaisquer outros documentos, exigidos no convite e não apresentada na sessão de recebimento dos envelopes;

 

  • Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos;

 

  • Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas e outros documentos, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora;

 

  • Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à documentação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários;

 

  • A APM da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar, desistir ou revogar a presente licitação, sem que isso represente motivo para que as empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização;

 

  • A participação na licitação implica plena e irrevogável aceitação das condições deste Edital e dos seus anexos;

 

  • O presente procedimento de licitação não importa, necessariamente, em proposta de contrato por parte da APM da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA, podendo esta revogá-los ou anulá-los, no todo ou em parte, por vício da ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-los ou até prorrogar os prazos previstos neste Edital, sem que disso caiba indenização ou direito ao reembolso;

 

  • Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte integrante:

 

Anexo I – Modelo da Proposta;

Anexo II – Atestado de visita assinado pelo representante legal da licitante Anexo III – Metodologia de Avaliação da Qualidade dos Serviços

Anexo IV – Minuta do contrato.

 

Informações serão prestadas aos interessados no horário das 09h às 12h e das 14h às 17h, na Sede da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA, na Avenida Tenente marques, s/n – Bairro: Fazendinha CEP: 65.290-001 – Tel. (11) 4156-1006.

 

 

Santana de Parnaíba – SP, 01 de agosto de 2017.

 

 

 

__________________________

Guilherme Torres Pavani

Diretor Executivo da APM da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

(MODELO DE PROPOSTA)

Cessão de Uso de Espaço Público,

destinado à exploração de Serviços de Bazar e Papelaria – nº 001/2017

 

 

Objeto da licitação: Cessão de Uso de Espaço Público destinado à exploração de serviços de bazar e papelaria.

 

Oferta: R$ ………………….(valor numérico e por extenso) mensal.

 

Declaração: Declaro-me/declaramo-nos expressamente de acordo com as normas e condições constantes do Edital nº 001/2017, referente ao objeto da licitação relativa à Cessão de Uso de Espaço Público, da APM, na ETEC ___________________________, submetendo-me ao que ali está estipulado, sendo vencedor.

 

Dados da Empresa Licitante:

 

Empresa: ____________________________________________________

CNPJ/MG: ___________________________________________________

Endereço: ____________________________________________________

Cidade e Estado: ______________________________________________

Telefone:_____________________________________________________

E-mail: ______________________________________________________

Outros contatos : ______________________________________________

Nome do representante legal:_____________________________________

CPF/MF (representante legal):____________________________________

RG (representante legal e órgão expedidor):_________________________

 

Local e data:

 

Santana de Parnaíba, _____ de ______________________de 2017.

 

 

_____________________________

Assinatura do representante legal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

CONVITE Nº 002/2017

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E APTIDÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO.

 

 

Declaramos, para fins de participação na Licitação relativa à Cessão de Uso de Espaço Público, nº 001/2017, realizada pela APM da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA, objetivando a cessão de uso de espaço, destinado à exploração de serviços de bazar e papelaria em sua sede, na Cidade de Santana de Parnaíba – SP, que:

 

  • Em cumprimento às exigências do edital, visitamos os locais destinados à Cessão de Uso de Espaço Público e nos inteiramos das atuais condições do espaço do Bazar e Papelaria;

 

  • Possuímos os utensílios, mobiliários e equipamentos, tanto quantitativa, quanto qualitativamente e dispomos de condições financeiras suficientes para equipar imediatamente o Bazar/Papelaria, nos padrões almejados, caso sejamos vencedores do certame de licitação.

 

.

Santana de Parnaíba, _____ de______________ de 207

.

Empresa: …………………………………;

CNPJ/MF:…………………………………:

 

Endereço: …………………………………;

Cidade:……………………………………… Estado: ………

 

Telefone: (…) ………………………………

Telefone móvel: (…) ……………………………

 

E mail:………………………………………..

Nome do representante legal: ……………………………………

 

CPF/MF: ……………………..-……

 

RG:……………………….  Órgão expedidor: ………………………Data da expedição: ……/…../…….

 

 

Assinatura do representante legal:

 

 

 

______________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 001/2017

 

 

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

 

CONCEITO DE  PONTUAÇAO A SER UTILIZADA EM TODOS OS ITENS

 

Muito bom 

03 (três) pontos     

Bom 

02 (dois) pontos

Regular 01 (um) ponto Péssimo

0 (zero) ponto

 

                                                                                         

Módulos Itens Avaliados
A Quantidade de Profissionais A1 – Uniformidade da equipe

A2 – Apresentação uniformização

A3 – Equipamentos de proteção individual 

B Frequência Cumprimento       do           cronograma                 e             das atividades
C Avaliação dos Serviços Avaliação do serviço prestado
D Qualidade Acatamento à Fiscalização

 

Módulo A Pontos
A1 – Uniformidade de equipe  
Os serviços são executados por funcionários capacitados, em quantidades adequadas para as áreas e os direitos trabalhistas dos funcionários são respeitados. 03
Os serviços são executados por funcionários capacitados, em quantidades adequadas para as áreas e alguns direitos trabalhistas dos funcionários não são respeitados 02
Os serviços são executados por funcionários com capacitação precária em quantidades inadequadas para as áreas e os direitos trabalhistas dos funcionários não são respeitados. 01
Os serviços são executados por funcionários incapacitados, em quantidades inadequadas para as áreas e os direitos trabalhistas dos funcionários são respeitados. 0
A2 – Apresentação – Uniformização  
Uniformes completos, limpos, passados, íntegros, empregados com identificações funcionais completa, cabelo presos, unhas limpas e barbas feitas. 03
Uniformes incompletos, porém, limpos, passados, íntegros, empregados com identificações funcionais, cabelo presos, unhas limpas e barbas feitas. 02
Uniformes completos, porém, sujos, amarrotados, empregados sem identificação funcional completa, sem uso de tocas, unhas compridas e adereços escandalosos. 01
Uniformes incompletos, sujos, amassados, com peças de uso pessoal, cabelos soltos, barbas por fazer e com adereços escandalosos. 0
A3 – Equipamento de Proteção individual  
EPIS completos e disponíveis a todos os funcionários (luvas, tocas, máscaras, botas e etc.) 03
EPIS completos e indisponíveis a todos os funcionários. 02
Disponibilidade parcial de EPIS (faltando itens). 01
EPIS incorretos (ex. luvas cirúrgicas ao invés de luva de borrachas). 0
Modulo B  
Cumprimento do cronograma e das atividades  
A Limpeza das instalações tem ocorrido com a rotina preconizada diária semanal, mensal e eventual de acordo com cronograma. 03
A Limpeza das instalações tem ocorrido com rotina preconizada diária, semanal, mensal e eventual, mas em desacordo com o cronograma. 02
Limpeza das instalações tem ocorrido parcialmente de acordo com o estabelecimento para a rotina diária, semanal, mensal e eventual. 01
A limpeza das instalações não tem ocorrido de acordo com o estabelecimento para a rotina diária semanal, mensal e eventual. 0
Módulo C  
Avaliação de produtos e serviços  
Qualidade e quantidades dos produtos e serviços ofertados. 03
Qualidade e quantidades dos produtos e serviços ofertados em quantidades insuficientes. (*) 02
Qualidade e quantidades dos produtos e serviços ofertados de forma insatisfatória. (*) 01
Qualidade e quantidades dos produtos e serviços ofertados não atendem o mínimo satisfatório. (*) 0
MODULO D  
Acatamento à Fiscalização  
Executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO da Locadora, no prazo estipulado. 03
Executar parcialmente, por motivo justificado, o serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO da Locadora , no prazo estipulado 02
Executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO da Locadora, sem, contudo, observar o prazo que lhe for estipulado 01
Deixar de executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO da Locadora, sem motivo justificado. 0

 

(*) OBSERVAÇÃO: A falta de cada material e/ou utensílio específico será considerada ocorrência individual, podendo ocorrer o registro de várias ocorrências na mesma data

 

CÁLCULOS PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO
TOTAL DE PONTOS DOS MÓDULOS PONTUAÇÃO MAXIMA A SER OBTIDA
A (03) 09
B (01) 03
C (01) 03
D (01) 03
RESULTADO MÁXIMO DA AVALIAÇÃO 18

 

OBS: Caso a Contratada apresente a faixa de pontuação abaixo de 6 pontos, será penalizada com a rescisão contratual.

 

Santana de Parnaíba – SP, …….. de ……………………………….de 201_

 

 

_____________________________________

CEDENTE

 

_____________________________________

CESSIONÁRIA

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, a CONTRATANTE, Associação de Pais e  Mestres do ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA. Sediada na mesma escola localizada na Avenida Tenente marques, s/n – Bairro: Fazendinha CEP: 65.290-001, inscrita no CNPJ sob n.º 19.373.383/0001-71, neste ato, devidamente representada pelo seu Diretor Executivo ……………………………………………RG nº …………………………………….e CPF           nº      …………………………………….     residente         e          domiciliado      na        Rua ………………………………………, nº …….., na cidade de …………………., E de outro lado, o Sr. ………………………………………………………….,         RG       nº         ………………..    e          CPF nº………………………………………, residente e domiciliado na Rua ………………………. Cidade de …………………………………………. doravante simplesmente denominado CONTRATADO, têm entre si justo e contratado o seguinte:

 

CLÁUSULA I 

 

DO OBJETO

 

O objeto deste contrato é a ADMINISTRAÇÃO INDIRETA do Bazar e Papelaria da ETEC BARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA.

 

CLÁUSULA II 

 

DO PRAZO 

 

O prazo de vigência do presente contrato será de 1 ano, contado da data de sua assinatura.

 

  • 1º – Poderá haver prorrogação deste contrato, desde que haja manifestação expressa de ambas as partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

 

  • 2º – O presente termo de contrato e o respectivo termo de prorrogação, se houver, não poderá vigorar além de 5 (CINCO) anos contados da data de assinatura deste termo.

 

CLÁUSULA III

 

DO PAGAMENTO

 

O CONTRATADO pagará no BANCO DO BRASIL S/A, Banco nº ____ Agência nº___________, Conta Corrente nº ______________, em nome da APM, a importância de R$_______________________(______________________________________), nos primeiros 12 (doze) meses de vigência do contrato e, nos doze meses restantes a importância devidamente reajustada pelo índice da legislação em vigor para reajuste de aluguéis.

 

Parágrafo Único – Nos meses de julho e dezembro o CONTRATADO pagará a importância correspondente a % (………….)  do valor mensal , por serem meses de recesso escolar, e no mês de Janeiro, pagará …% (…………….)  do valor mensal, em virtude das férias escolares.

 

CLÁUSULA IV 

 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

 

O CONTRATADO deverá atender a todos os interessados oferecendo serviços compatíveis com a destinação da área, e executar, também:

  1. Cópias reprográficas fiéis aos originais e sem manchas ou borrões, atendendo no mínimo as seguintes especificações:

1.1.Preto e Branco;

1.2.Coloridas;

1.3.Tamanhos A3 e A4;

1.4.Redução e ampliação;

1.5.Serviço de digitalização.

  1. Plastificação;
  2. Encadernação com espirais e com capa dura;
  3. Impressão de conteúdo de mídias eletrônicas nas mesmas configurações de cores e tamanhos das Cópias reprográficas;
  4. Comercialização de itens básicos de papelaria voltados a materiais escolares.
  5. Comercialização de itens básicos de eletrônica, como:
  6. O CONTRATAO fica ciente desde já que deverá obedecer aos ditames da Lei Federal nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), não cabendo à CONCEDENTE qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de violação de direitos autorais, contratação ou reprodução fraudulenta, conforme disposto no referido diploma legal, em razão dos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA.
  7. Praticar preços compatíveis aos de mercado, tomando como base outros estabelecimentos de equivalente capacidade, instalação e localização, baseando-se no valor médio apurado, no mínimo, entre 03 (três) empresas do ramo;
  8. Apresentar tabela de preços para aprovação da Diretoria Executiva, no início das atividades do bazar e toda vez que for necessária alteração dos mesmos.
  9. Fixar em lugar visível a tabela dos preços estipulados.
  10. Manter o bazar Escolar em condições higiênicas adequadas, bem como proceder à limpeza das adjacências da mesma.
  11. Superintender pessoalmente as atividades do bazar escolar.
  12. Servir exclusivamente, alunos, professores e funcionário da escola.
  13. Manter o funcionamento do Bazar Escolar em horários determinados pela APM.
  14. Portar-se com dignidade orientando seus empregados para procederem da mesma forma.
  15. Apresentar-se uniformizado, quando em serviço, e exigir o mesmo de seus empregados.
  16. Atender as exigências fiscais que incidam sobre a sua atividade comercial.
  17. Instruir seus funcionários quanto à prevenção de incêndios e outras intempéries nas áreas do CONTRATANTE;
  18. Cumprir a legislação trabalhista com relação a seus empregados.
  19. Permitir o livre acesso das autoridades escolares e dos Diretores da APM, nas dependências do Bazar e Papelaria Escolar, para vigilância dos serviços oferecidos.
  20. Restituir, ao final deste contrato, as instalações do Bazar e Papelaria Escolar, em perfeito estado de conservação.
  21. A CONCESSIONÁRIA deverá satisfazer a toda e qualquer exigência legal necessária ao seu funcionamento, cumprir as posturas do Município e as disposições legais Estaduais e Federais que interfiram no desenvolvimento das atividades.
  22. Deverá comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela CONCEDENTE, por meio de pessoa devidamente credenciada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para exame e esclarecimentos de 34 quaisquer problemas relacionados com a destinação da concessão de uso;

 

CLÁUSULA V

 

DAS PROIBIÇÕES DO CONTRATADO

 

É vedado ao CONTRATADO:

 

  1. Transferir o presente contrato, nem que seja nas mesmas condições.
  2. Efetuar transações comerciais em nome da escola ou me nome da APM.
  3. Realizar reformas ou modificações nas instalações físicas do bazar.
  4. Encarregar-se da venda de artigos pertencentes a terceiros.
  5. Vender bebida alcoólica, qualquer tipo de tabaco, qualquer tipo de medicamento ou produto químico farmacêutico.
  6. Praticar, no âmbito do estabelecimento, jogos de azar e atos contrários ao bom costume, à moral e à ordem pública.
  7. Instalar equipamentos de alto consumo de energia elétrica.

A CONCESSIONÁRIA fica proibida de estocar ou manusear substâncias tóxicas, inflamáveis ou explosivas, ou qualquer outra que caracterize crime de qualquer natureza, ou ainda, que coloque em risco a segurança de pessoas ou o patrimônio da CONCEDENTE.

 

CLÁUSULA VI 

DAS OBRIGAÇÕES DA APM

 

  1. Entregar ao CONTRATADO em condições adequadas o local destinado à Bazar e Papelaria Escolar.
  2. Notificar ao CONTRATADO por escrito toda e qualquer ocorrência que porventura venha existir durante a vigência do contrato, para que a mesma possa no período de 48 horas tomarem as providências necessárias;
  3. Permitir o acesso dos funcionários do CONTRATADO às dependências da ETEC BBARTOLOMEU BUENO DA SILVA – ANHANGUERA, para execução dos serviços referentes ao objeto da concessão;
  4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitada pelo CONTRATADO;

 

 

 

Parágrafo Único: A APM não se responsabiliza por qualquer dano, roubo ou prejuízo que eventualmente venha a ocorrer no Bazar e Papelaria Escolar e nem pelo pagamento de contas de fornecedores ou de consumidores, e nem pelos encargos decorrentes de contratações.

 

 

CLÁUSULA VII

 

DAS GARANTIAS

 

O Contratado depositou na Agência nº ……… do BANCO DO BRASIL S/A, em

nome da APM da  ……………………………………………….. a título de caução, a importância de R$ ………………………..(………………………………………………) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, referente ao primeiro ano de vigência do mesmo. Dita importância depositada em caderneta de poupança será liberada com os respectivos rendimentos e servirá de garantia ao fiel cumprimento do presente contrato e ao pagamento de multas que venham a ser aplicadas pela APM.

 

  • 1º No caso de reajuste, previsto na Cláusula III do presente instrumento, o CONTRATADO obriga-se a depositar, na mesma conta bancária acima referida, a quantia necessária a assegurar sejam mantidos, a título de caução, os 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato.

 

 

  • 2º A caução será liberada 30 (trinta) dias após o término do contrato, integralmente ou o saldo existente após eventuais deduções.

 

 

  • 3º A devolução da caução deverá ser solicitada pelo Contratado, acompanhada do comprovante de depósito.

 

CLÁUSULA VIII

 

DAS PENALIDADES

 

 

  1. Pelo atraso no pagamento mensal incidirá sobre o CONTRATADO a multa diária de 0,5 (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal.

 

Parágrafo único: O atraso por mais de 30 (trinta) dias implicará em infração contratual.

 

  1. A infração de qualquer das cláusulas ajustadas acarretará a rescisão contratual.

 

  • 1º A parte prejudicada notificará a outra, por escrito, sobre a infração cometida.

 

  • 2º A parte notificada deverá se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do comunicado, sobre a correção do desvio e o cumprimento da obrigação.

 

  1. Pela rescisão do presente contrato será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor anual atualizado do contrato em favor da parte inocente.

 

CLÁUSULA IX

 

DO FORO

 

   Para as questões que surgirem na execução deste contrato e que não forem resolvidas amigavelmente, será competente o Foro da Comarca de Santana de Parnaíba ficando a parte perdedora responsável pelas despesas decorrentes as custas judiciais e honorários sucumbenciais.

 

CLÁUSULA X 

 

DAS DESPESAS DO CONTRATO

 

   Todas as despesas decorrentes deste contrato são de responsabilidade do CONTRATADO, inclusive as de registro no respectivo Cartório.

 

 

E assim, por estarem justos e contratados assinam o presente na presença das testemunhas abaixo.

 

 

…………………………………………………………….

(nome e RG. do Diretor Executivo da APM)

 

 

……………………………………………………………..

(nome e RG. do contratado) Testemunhas:

 

……………………………………………………………….

(nome e RG.)

 

 

……………………………………………………………….

(nome e RG.)